AREsp 1855755 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se demonstra contradição interna no acórdão; a parte não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à denegação do recurso, atraindo a Súmula 182/STJ; a questão envolve análise de legislação municipal, o que encontra óbice na Súmula 280/STF; e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Súmula 280 STF, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ Súmula 280 STF Reexame De Provas Impugnação Específica

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Se a parte impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à denegação do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstra contradição interna no acórdão; a parte não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à denegação do recurso, atraindo a Súmula 182/STJ; a questão envolve análise de legislação municipal, o que encontra óbice na Súmula 280/STF; e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.