CC 179506 - ACORDAO

CC 179506 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado corretamente concluiu que o Juízo suscitante não instruiu o conflito com peças essenciais, tornando inviável o conhecimento do incidente nos termos do art. 953, parágrafo único, do CPC/2015; a alegação de existência de demandas supostamente idênticas no STJ não altera a falta de documentos essenciais; embargos não são meio adequado para rediscussão de mérito, e a reiteração pode ser considerada protelatória e sujeita a multa.

Parties
Reclamante: particular; Reclamada: Fundação Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito Negativo De Competência, Competência, Art. 953 Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Embargos De Declaração Conflito Negativo De Competência Competência Art. 953 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

particular

Reclamante

Fundação Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu

Reclamada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Necessidade de instrução do conflito de competência com peças essenciais (art. 953, parágrafo único, CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao uso de embargos de declaração para rediscussão de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado corretamente concluiu que o Juízo suscitante não instruiu o conflito com peças essenciais, tornando inviável o conhecimento do incidente nos termos do art. 953, parágrafo único, do CPC/2015; a alegação de existência de demandas supostamente idênticas no STJ não altera a falta de documentos essenciais; embargos não são meio adequado para rediscussão de mérito, e a reiteração pode ser considerada protelatória e sujeita a multa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa.