AREsp 1972429 - DECISAO

AREsp 1972429 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC). O acórdão confrontou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível, e eventual verificação de violação ao princípio da menor onerosidade demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: METALLOYS & CHEMICALS COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora De Faturamento, Bloqueio De Ativos Financeiros, Penhora De Direitos Creditórios, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Penhora De Faturamento Bloqueio De Ativos Financeiros Penhora De Direitos Creditórios Princípio Da Menor Onerosidade +3 more

Case Brief

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Parties

METALLOYS & CHEMICALS COMERCIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à aplicação do §1º do art. 11 da LEF à penhora sobre crédito devido por terceiros
  2. 2 Se a medida configuraria penhora de faturamento
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC). O acórdão confrontou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível, e eventual verificação de violação ao princípio da menor onerosidade demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.