AREsp 1834340 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o acórdão corretamente afastou a intempestividade mas verificou a existência de óbice de cabimento do recurso especial, que exige impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissão conforme Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a comprovação da tempestividade não suprime a exigência de enfrentamento específico do fundamento que obsta o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Tempestividade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Correção Monetária, Compensação, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Tempestividade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do Recurso Especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Efeito da comprovação da tempestividade sobre obstáculos de admissibilidade subjetiva/intrínseca (cabimento)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o acórdão corretamente afastou a intempestividade mas verificou a existência de óbice de cabimento do recurso especial, que exige impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissão conforme Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a comprovação da tempestividade não suprime a exigência de enfrentamento específico do fundamento que obsta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir que ajuizar novo recurso protelatório ensejará reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.