AREsp 1500780 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, que fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, aplicando os entendimentos do Tema 339/STF (sobre fundamentação judicial) e do Tema 660/STF (sobre ofensa reflexa dependente de normas infraconstitucionais), de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: CLINICA DR. LUCAS VASCONCELLOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339/stf, Tema 660/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339/stf Tema 660/stf

Case Brief

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Parties

CLINICA DR. LUCAS VASCONCELLOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão do acórdão quanto à existência de repercussão geral
  2. 2 Alegada ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 339/STF sobre fundamentação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, que fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, aplicando os entendimentos do Tema 339/STF (sobre fundamentação judicial) e do Tema 660/STF (sobre ofensa reflexa dependente de normas infraconstitucionais), de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.