AREsp 1490104 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não apontou contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015), limitando-se a rediscutir pontos já decididos — em particular a alegada tempestividade baseada em certificação eletrônica do tribunal de origem e a impugnação à majoração de honorários — matérias que já haviam sido enfrentadas; ademais, a certidão administrativa do tribunal de origem não vincula o STJ quanto ao juízo de admissibilidade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tempestividade, Honorários Recursais, Intimação Eletrônica
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Tempestividade Honorários Recursais Intimação Eletrônica

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de matéria já apreciada por meio de embargos de declaração
  3. 3 Validade probatória de certidão/intimação eletrônica do tribunal de origem quanto à contagem de prazo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não apontou contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015), limitando-se a rediscutir pontos já decididos — em particular a alegada tempestividade baseada em certificação eletrônica do tribunal de origem e a impugnação à majoração de honorários — matérias que já haviam sido enfrentadas; ademais, a certidão administrativa do tribunal de origem não vincula o STJ quanto ao juízo de admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.