REsp 1870587 - ACORDAO

REsp 1870587 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs, de forma fundamentada, as razões para conhecer em parte e negar provimento ao agravo interno; as questões suscitadas são de natureza infraconstitucional conforme o Tema 895/STF (não possuindo repercussão geral) e a alegada contrariedade ao art. 93, IX, da CF constituiria inovação recursal, além de os embargos não serem meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ANTÔNIO CARLOS MORA; Embargante: CELSO DONIZETE DA SILVA; Embargante: CLAUDIO ROBERTO DA SILVA; Embargante: EDISON PEREIRA RODRIGUES; Embargante: FRANCISCO GOMES NETO; Embargante: JOSE ALFREDO ROCHA CAMARGO; Embargante: LUZIMAR JOSÉ SILVERIO DA SILVA; Embargante: MARCOS ELI YANEZ ALVES; Embargante: NORBERTO PIRES GONÇALVES; Embargante: ONESIO VITAL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Negativa De Seguimento Do Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 895/stf, Inovação Recursal, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Negativa De Seguimento Do Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 895/stf Inovação Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTÔNIO CARLOS MORA

Embargante

CELSO DONIZETE DA SILVA

Embargante

CLAUDIO ROBERTO DA SILVA

Embargante

EDISON PEREIRA RODRIGUES

Embargante

FRANCISCO GOMES NETO

Embargante

JOSE ALFREDO ROCHA CAMARGO

Embargante

LUZIMAR JOSÉ SILVERIO DA SILVA

Embargante

MARCOS ELI YANEZ ALVES

Embargante

NORBERTO PIRES GONÇALVES

Embargante

ONESIO VITAL DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à realização do exame de mérito
  2. 2 Natureza infraconstitucional da alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 895/STF - ausência de repercussão geral para questões infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs, de forma fundamentada, as razões para conhecer em parte e negar provimento ao agravo interno; as questões suscitadas são de natureza infraconstitucional conforme o Tema 895/STF (não possuindo repercussão geral) e a alegada contrariedade ao art. 93, IX, da CF constituiria inovação recursal, além de os embargos não serem meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator