AREsp 1834551 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente; o Agravo atacou apenas o ponto relativo ao prequestionamento e não impugnou especificamente outros fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a referência ao REsp 1.184.765/PA, Tema 425), de modo que não houve omissão, contradição ou erro material nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 para ensejar acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MATISA MAQUINAS DE COSTURA E EMPACOTAMENTO LTDA; Embargada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma, Decisão Unânime Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Prequestionamento, Erro Material, Contradição, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Prequestionamento Erro Material +2 more

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Parties

MATISA MAQUINAS DE COSTURA E EMPACOTAMENTO LTDA

Embargante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma, Decisão Unânime Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022, I e III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente; o Agravo atacou apenas o ponto relativo ao prequestionamento e não impugnou especificamente outros fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a referência ao REsp 1.184.765/PA, Tema 425), de modo que não houve omissão, contradição ou erro material nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 para ensejar acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.