AREsp 1820245 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria de fundo não foi conhecida neste STJ por ter natureza constitucional e por exigir a interpretação de precedente do STF em repercussão geral (RE 574.706/PR), de modo que não se poderia aplicar o art. 493 do CPC/2015 nem impor modulação de efeitos ou determinar retorno dos autos à origem sem conhecimento do recurso, o que acarretaria decisão extra petita e ofensa à coisa julgada.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, ICMS, Pis/cofins, Modulação De Efeitos, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 182 STJ, Coisa Julgada
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 critério de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (ICMS destacado nas notas fiscais vs. ICMS escritural)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria de fundo não foi conhecida neste STJ por ter natureza constitucional e por exigir a interpretação de precedente do STF em repercussão geral (RE 574.706/PR), de modo que não se poderia aplicar o art. 493 do CPC/2015 nem impor modulação de efeitos ou determinar retorno dos autos à origem sem conhecimento do recurso, o que acarretaria decisão extra petita e ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Acolher parcialmente o conhecimento do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.