REsp 1667099 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão: o tribunal manifestou-se claramente sobre a matéria (crédito presumido de IPI), utilizou, por analogia, precedentes sobre PIS/Cofins para fundamento de matéria similar e concluiu que os embargos pretendem apenas rediscutir o mérito, o que é inadequado para embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Crédito Presumido De IPI, Beneficiamento De Grãos (soja, Milho E Trigo), Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Precedentes Sobre Crédito Presumido De PIS E COFINS
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Crédito Presumido De IPI Beneficiamento De Grãos (soja, Milho E Trigo) Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se operações de beneficiamento (limpeza, secagem, separação, classificação, tratamento, padronização e armazenamento) configuram industrialização para fins de crédito presumido de IPI
  3. 3 Possibilidade de utilização, por analogia, de precedentes sobre crédito presumido de PIS/Cofins para solução de matéria relativa ao crédito presumido de IPI

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão: o tribunal manifestou-se claramente sobre a matéria (crédito presumido de IPI), utilizou, por analogia, precedentes sobre PIS/Cofins para fundamento de matéria similar e concluiu que os embargos pretendem apenas rediscutir o mérito, o que é inadequado para embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração.