AREsp 1807042 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as matérias alegadas (discriminante putativa e dosimetria) já haviam sido examinadas e fundamentadas no acórdão anterior, não havendo omissão ou obscuridade; a formulação de novas teses em embargos declaratórios é inadmissível; a dosimetria encontra-se fundamentada dentro da discricionariedade judicial; e a oposição de novos embargos configura abuso de direito e carácter protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Discriminante Putativa, Dosimetria Da Pena, Abuso De Direito, Caráter Protelatório
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Discriminante Putativa Dosimetria Da Pena Abuso De Direito Caráter Protelatório

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade no acórdão
  2. 2 reconhecimento da discriminante putativa
  3. 3 revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as matérias alegadas (discriminante putativa e dosimetria) já haviam sido examinadas e fundamentadas no acórdão anterior, não havendo omissão ou obscuridade; a formulação de novas teses em embargos declaratórios é inadmissível; a dosimetria encontra-se fundamentada dentro da discricionariedade judicial; e a oposição de novos embargos configura abuso de direito e carácter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.