AREsp 1931823 - DECISAO

AREsp 1931823 - DECISAO

Parties
Embargante: Maria Odete Amorim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Homologação De Desistência
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Desistência De Recurso Agravo Em Recurso Especial Homologação De Desistência

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Parties

Maria Odete Amorim

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à petição de desistência do Agravo em Recurso Especial protocolada em 15.6.2021
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para homologar desistência de recurso