AREsp 1884970 - DECISAO

AREsp 1884970 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; as questões suscitadas foram enfrentadas pelo acórdão recorrido e a reforma pretendida implicaria revolvimento de prova e fatos, o que é inadmissível em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MPL INVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dação Em Pagamento, Ordem De Pagamento (decreto Lei Nº 7.661/45)
Direito Processual Civil Falência E Recuperação De Empresas Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dação Em Pagamento Ordem De Pagamento (decreto Lei Nº 7.661/45)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MPL INVESTIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade na decisão
  2. 2 ilegalidade da proposta de encerramento da falência
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; as questões suscitadas foram enfrentadas pelo acórdão recorrido e a reforma pretendida implicaria revolvimento de prova e fatos, o que é inadmissível em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.