AREsp 1858417 - ACORDAO

Não há omissão a ser suprida, pois o acórdão analisou e considerou a alegação de prescrição, reputando-a insuficiente para alterar o julgado; ademais, embargos de declaração não são cabíveis para mero descontentamento com a decisão e o agravo interno foi considerado inviável por ausência de impugnação específica, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties: Embargante: Alysson Vitor da Silva
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Prescrição, Intempestividade, Dialeticidade

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Prescrição Intempestividade Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Alysson Vitor da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão
2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 CPC
3 Prescrição como matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

Rejeitaram os embargos de declaração.