REsp 1963472 - DECISAO

REsp 1963472 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada não apresentou omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a matéria relativa à limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% e à coisa julgada já foi enfrentada no AgInt no AREsp 1.411.312/MG, impedindo novo exame, e o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem nulidade por falta de fundamentação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Coisa Julgada, Reajuste De 3, 17%, Súmula 7/stj, Tema 476/stj, Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Coisa Julgada Reajuste De 3,17% Súmula 7/stj Tema 476/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto a pontos levantados nos memoriais
  2. 2 Aplicação do Tema 476/STJ
  3. 3 Preclusão e coisa julgada sobre termo final das diferenças do reajuste de 3,17%

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada não apresentou omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a matéria relativa à limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% e à coisa julgada já foi enfrentada no AgInt no AREsp 1.411.312/MG, impedindo novo exame, e o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem nulidade por falta de fundamentação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se. Intimem-se.