EREsp 1634445 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão e, na prática, buscavam rediscutir matéria de mérito e a admissibilidade do recurso especial; a jurisprudência do STJ afasta embargos de divergência quando a negativa de conhecimento decorre de regra técnica de admissibilidade (art. 1.043, III, CPC), sendo ainda vedado o reexame de provas em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Seção)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.043, III, CPC, Art. 1.022, Competência Tributária (issqn)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.043, Iii, CPC Art. 1.022, CPC +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão que aplicou regra técnica de admissibilidade (art. 1.043, III, CPC)
  2. 2 Caracterização de omissão no acórdão que não conheceu do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de revisão de premissa fática e probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão e, na prática, buscavam rediscutir matéria de mérito e a admissibilidade do recurso especial; a jurisprudência do STJ afasta embargos de divergência quando a negativa de conhecimento decorre de regra técnica de admissibilidade (art. 1.043, III, CPC), sendo ainda vedado o reexame de provas em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator