AREsp 1891346 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque não se verificou omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes; a alteração do entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ no âmbito do Recurso Especial. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática E Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática E Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial diante da alegada omissão
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque não se verificou omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes; a alteração do entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ no âmbito do Recurso Especial. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça