AREsp 1875826 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamentos claros e suficientes, não houve omissão, as alegações dos embargantes configuram tentativa de rediscussão do mérito, não se podendo analisar matéria constitucional em Recurso Especial, e o recurso revelava caráter protelatório passível de multa.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Prequestionamento, Multa Por Ato Protelatório
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão embargado
- 2 Tempestividade do agravo em recurso especial e necessidade de comprovação da suspensão de prazos
- 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de mérito
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamentos claros e suficientes, não houve omissão, as alegações dos embargantes configuram tentativa de rediscussão do mérito, não se podendo analisar matéria constitucional em Recurso Especial, e o recurso revelava caráter protelatório passível de multa.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os Embargos de Declaração
- Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil
Full Case Text
Judgment text and source record
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