AREsp 634638 - ACORDAO

AREsp 634638 - ACORDAO

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; este apresentou fundamentação suficiente ao manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) e na aplicação da Súmula 187/STJ; os embargos de declaração visavam apenas a rediscussão do julgado e, por isso, foram rejeitados.

Parties
Embargante: EDSON GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgado (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade para recurso extraordinário
  3. 3 Repercussão geral (Tema 181/STF) e alcance da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; este apresentou fundamentação suficiente ao manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) e na aplicação da Súmula 187/STJ; os embargos de declaração visavam apenas a rediscussão do julgado e, por isso, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.