AREsp 1674955 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não indicou, de forma clara, qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), demonstrando apenas intento de rediscutir matéria já decidida; portanto, os aclaratórios são inadequados para reexaminar o mérito ou suprir discussão não dirigida nos termos legais.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Usucapião, Terrenos De Marinha, Decreto Lei 9.760/1946, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Usucapião Terrenos De Marinha Decreto Lei 9.760/1946 Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da aplicabilidade do art. 9º do Decreto-lei 9.760/1946
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração e requisitos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Conflito entre laudo pericial judicial e competência da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) para demarcação de terrenos de marinha

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não indicou, de forma clara, qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), demonstrando apenas intento de rediscutir matéria já decidida; portanto, os aclaratórios são inadequados para reexaminar o mérito ou suprir discussão não dirigida nos termos legais.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração