EREsp 1927865 - ACORDAO

EREsp 1927865 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; não houve omissão passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se o regime do CPC/2015 ao caso.

Parties
Embargante: AÇÚCAR E ÁLCOOL BANDEIRANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AÇÚCAR E ÁLCOOL BANDEIRANTES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão capaz de ensejar embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; não houve omissão passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se o regime do CPC/2015 ao caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração