AREsp 809287 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou e fundamentou todos os pontos relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido devido à ausência de impugnação específica dos óbices (incluindo a alegada incidência da Súmula 7/STJ) e ao não atendimento dos requisitos processuais exigidos, razão pela qual não há vício que enseje acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: JOSÉLUIZ DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Regime Recursal, Agravo Regimental
Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj Regime Recursal +1 more

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Parties

JOSÉLUIZ DA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de impugnação específica quanto à inadmissão do recurso especial (art. 544, § 4º, I, CPC)
  3. 3 aplicabilidade do CPC/2015 pelo regime recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou e fundamentou todos os pontos relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido devido à ausência de impugnação específica dos óbices (incluindo a alegada incidência da Súmula 7/STJ) e ao não atendimento dos requisitos processuais exigidos, razão pela qual não há vício que enseje acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração