AREsp 1924329 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o pedido de justiça gratuita já havia sido concedido (fl. 41), e os segundos embargos foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
Embargante: SARA ALVES MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Multa Processual, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Multa Processual Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SARA ALVES MONTEIRO

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de justiça gratuita
  2. 2 cabimento de segundos embargos de declaração
  3. 3 aplicação de multa por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o pedido de justiça gratuita já havia sido concedido (fl. 41), e os segundos embargos foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015