EAREsp 522859 - DECISAO

EAREsp 522859 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque configuram tentativa de modificar o julgado (caráter infringente) e não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ, notadamente com as Súmulas 315 e 182, que impedem a admissão de embargos de divergência quando não houve exame do mérito do recurso especial; o pedido de esclarecimento sobre modulação de efeitos equivaleria a pedido de rejulgamento inadequado na via dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Admitiu Embargos De Divergência; Autos Conclusos Para Decisão Neste Gabinete Em 24.11.2021
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Tema 880/stj, Recursos Repetitivos, Modulação De Tese Em Julgamento Repetitivo, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Administrativo Relação Trabalhista Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Tema 880/stj +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Admitiu Embargos De Divergência; Autos Conclusos Para Decisão Neste Gabinete Em 24.11.2021

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi examinado (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Alegada omissão quanto à aplicação da Súmula 315/STJ e referência ao artigo 1.043, § 2º, do CPC
  3. 3 Pedido de explicitação sobre o alcance da modulação de tese firmada em julgamento repetitivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque configuram tentativa de modificar o julgado (caráter infringente) e não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ, notadamente com as Súmulas 315 e 182, que impedem a admissão de embargos de divergência quando não houve exame do mérito do recurso especial; o pedido de esclarecimento sobre modulação de efeitos equivaleria a pedido de rejulgamento inadequado na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.