EAREsp 1819960 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e por se verificar que acolher a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; restou caracterizado mero inconformismo e tentativa de rediscussão, não cabendo os embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Procuração, Honorários Sucumbenciais, Dano Moral, Responsabilidade Civil Da União
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 282/stf Prequestionamento Procuração +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de contexto fático-probatório
  3. 3 Qualificação de procuração e indicação da sociedade de advogados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e por se verificar que acolher a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; restou caracterizado mero inconformismo e tentativa de rediscussão, não cabendo os embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração, com a advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.