REsp 1563542 - ACORDAO

REsp 1563542 - ACORDAO

A Turma concluiu que o acórdão embargado está conforme a jurisprudência consolidada do STJ (Temas 975 e 966), que aplica o prazo decadencial de dez anos do art. 103 da Lei 8.213/1991 à revisão de ato de concessão de benefício previdenciário mesmo quando a questão não foi apreciada administrativamente; não havendo omissão, contradição ou obscuridade, os embargos de declaração foram rejeitados por caracterizarem mera rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Prazo Decadencial (art. 103 Da Lei 8.213/1991), Recursos Especiais Repetitivos, Tema 975, Tema 966
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Prazo Decadencial (art. 103 Da Lei 8.213/1991) Recursos Especiais Repetitivos Tema 975 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial de dez anos do art. 103 da Lei 8.213/1991 à revisão do ato de concessão de benefício previdenciário mesmo quando a questão não foi apreciada administrativamente
  2. 2 Cabimento dos Embargos de Declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação das teses fixadas nos Temas 975 e 966 aos autos

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que o acórdão embargado está conforme a jurisprudência consolidada do STJ (Temas 975 e 966), que aplica o prazo decadencial de dez anos do art. 103 da Lei 8.213/1991 à revisão de ato de concessão de benefício previdenciário mesmo quando a questão não foi apreciada administrativamente; não havendo omissão, contradição ou obscuridade, os embargos de declaração foram rejeitados por caracterizarem mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa.