MS 26163 - DECISAO

MS 26163 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não identificarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada; a decisão examinou adequadamente a matéria, reconheceu o vício formal da Notificação 1319/2020 e demonstrou legitimidade ativa da embargada na medida em que o ato coator fora dirigido à própria; embargos não servem para reapreciar o mérito ou rediscutir questões já decididas.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Ativa, Mandado De Segurança, Anistia Política, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Ilegitimidade Ativa Mandado De Segurança Anistia Política Contraditório E Ampla Defesa Notificação

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão atacada
  2. 2 Ilegitimidade ativa da impetrante por ausência de comprovação de qualidade de herdeira ou inventariante
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não identificarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada; a decisão examinou adequadamente a matéria, reconheceu o vício formal da Notificação 1319/2020 e demonstrou legitimidade ativa da embargada na medida em que o ato coator fora dirigido à própria; embargos não servem para reapreciar o mérito ou rediscutir questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios.