EREsp 1837382 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou detalhadamente a lide e solucionou a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, as questões suscitadas demandariam reexame de prova pericial e factual, o que é inviável no STJ em razão da Súmula 7/STJ, e questões constitucionais não são apreciáveis nesta via recursal pelo STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Embargante: Santa Tereza Agro Pastoril e Participações Ltda.; Assistente Simples: União; Interveniente: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Ativa Do MPF E Do IBAMA, Prova Pericial, Nulidade Por Alteração De Composição Do Colegiado
Processo Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Súmula 7/stj Competência Da Justiça Federal Legitimidade Ativa Do MPF E Do IBAMA Prova Pericial Nulidade Por Alteração De Composição Do Colegiado

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Santa Tereza Agro Pastoril e Participações Ltda.

Embargante

União

Assistente Simples

IBAMA

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reexame de prova pericial no STJ (Súmula 7)
  3. 3 competência para ajuizamento da ação envolvendo Unidade de Conservação da União

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou detalhadamente a lide e solucionou a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, as questões suscitadas demandariam reexame de prova pericial e factual, o que é inviável no STJ em razão da Súmula 7/STJ, e questões constitucionais não são apreciáveis nesta via recursal pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que a reiteração dos Embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil.