REsp 1956429 - DECISAO

REsp 1956429 - DECISAO

Os embargos de declaração foram providos para integrar a decisão monocrática esclarecendo que os efeitos financeiros da concessão do mandado de segurança têm eficácia a partir da data da impetração; não se reconhecem efeitos patrimoniais relativos a período anterior à impetração via mandado de segurança, devendo eventuais diferenças anteriores ser reclamadas em ação própria; determinou-se o pagamento dos valores retroativos a partir da impetração, corrigidos e acrescidos de juros de mora nos termos da sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração providos para integrar a decisão monocrática
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Efeitos Patrimoniais, Pagamento De Parcelas Retroativas, Pensão Por Morte, Lei 3.373/1958
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Embargos De Declaração Mandado De Segurança Efeitos Patrimoniais Pagamento De Parcelas Retroativas +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança pode produzir efeitos patrimoniais pretéritos à data da impetração
  2. 2 Se são devidos valores retroativos de pensão por morte anteriores à impetração do mandado de segurança
  3. 3 Aplicabilidade do art. 14, §4º, da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 269 e 271 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram providos para integrar a decisão monocrática esclarecendo que os efeitos financeiros da concessão do mandado de segurança têm eficácia a partir da data da impetração; não se reconhecem efeitos patrimoniais relativos a período anterior à impetração via mandado de segurança, devendo eventuais diferenças anteriores ser reclamadas em ação própria; determinou-se o pagamento dos valores retroativos a partir da impetração, corrigidos e acrescidos de juros de mora nos termos da sentença.

Court Disposition

Embargos de Declaração providos para integrar a decisão monocrática

Orders

  • Assegurar à impetrante o pagamento dos valores retroativos a partir da impetração, a serem corrigidos e acrescidos de juros de mora nos termos da sentença (fl. 223, e-STJ)
  • Publique-se e intime-se