AREsp 1965290 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material: o acórdão já havia enfrentado as questões apontadas, apontando deficiência de fundamentação recursal por falta de particularização e invocando a súmula 7 do STJ e a súmula 284 do STF para afastar reexame de matéria fático-probatória, de modo que não se justificava a oposição de embargos de declaração.

Parties: Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prescrição, Nexo Causal, Ônus Da Prova, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, §2º Do CPC

Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prescrição Nexo Causal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 1

Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 alegação de omissão quanto à análise da prescrição
2 alegação de omissão quanto à inexistência de nexo causal entre lesão e acidente
3 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC