TP 3701 - DECISAO

TP 3701 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória De Urgência, Efeito Suspensivo, Competência Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória De Urgência Efeito Suspensivo Competência Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial

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Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Competência do STJ para analisar pedido de atribuição de efeito suspensivo antes do juízo de admissibilidade no Tribunal de origem (art. 1.029, §5º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de aclaratórios como meio de reexame da matéria

Court Disposition

Rejeitados os embargos declaratórios

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se e intimem-se.