AREsp 1789580 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, por configurarem inovação recursal e caráter protelatório ao tentar rediscutir matéria já decidida e pretender afastar o entendimento da Súmula 735/STF; aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 735/stf, Honorários Advocatícios Contratuais, Tutela De Urgência/antecipação De Tutela, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 §2º Cpc/2015, Multa Por Litigância Protelatória, Inovação Recursal, Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 256 E Ss. Do Ristj)
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 735/stf Honorários Advocatícios Contratuais Tutela De Urgência/antecipação De Tutela Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026 §2º Cpc/2015 Multa Por Litigância Protelatória +2 more

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Configuração dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de Recurso Especial para reexame de decisão que defere ou indefere liminar (Súmula 735/STF)
  3. 3 Afetação/representatividade de recursos (AREsp 1.946.534/DF, AREsp 1.946.192/DF, AREsp 1.946.511/DF)

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, por configurarem inovação recursal e caráter protelatório ao tentar rediscutir matéria já decidida e pretender afastar o entendimento da Súmula 735/STF; aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os segundos Embargos de Declaração.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.