AREsp 1851442 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por manifestarem caráter infringente sem apontar omissão ou contradição no acórdão; houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento da matéria por preclusão consumativa, não sendo cabível rediscussão nos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Efeito da impugnação tardia via agravo interno e incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por manifestarem caráter infringente sem apontar omissão ou contradição no acórdão; houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento da matéria por preclusão consumativa, não sendo cabível rediscussão nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração dos Embargos será considerada expediente protelatório e sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015