REsp 1851221 - ACORDAO

REsp 1851221 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o que se pretende era, na realidade, o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e o pedido subsidiário de modulação da proibição de contratar configurou inovação recursal/preclusão por não ter sido suscitada no Recurso Especial, razão pela qual não se admitiram efeitos infringentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sobre Acórdão Em Ação De Improbidade Administrativa) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dosimetria De Sanções, Modulação De Efeitos, Preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Súmula 7/stj Dosimetria De Sanções Modulação De Efeitos Preclusão Consumativa

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Acórdão Em Ação De Improbidade Administrativa) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que justifique acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial perante o STJ (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Pedido subsidiário de modulação da pena de proibição de contratar e sua caracterização como inovação recursal (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o que se pretende era, na realidade, o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e o pedido subsidiário de modulação da proibição de contratar configurou inovação recursal/preclusão por não ter sido suscitada no Recurso Especial, razão pela qual não se admitiram efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.