AREsp 1463845 - ACORDAO

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O acórdão embargado não é omisso, pois a Corte de origem examinou e fundamentou os pontos necessários à solução da controvérsia, inclusive quanto à aplicação do percentual da RN nº 64 da ANS em caso de migração de plano de saúde; ademais, houve inovação recursal, porquanto argumentos relevantes foram suscitados apenas no agravo interno. Assim, os embargos de declaração, destinados a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou obter reforma do julgado, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOP DE SERV MÉDICOS LTDA; Embargado: TELMO TADEU CAPPONI; Embargado: MARILENE STAPASSOLI CAPPONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Plano De Saúde Individual, Ação Revisional, Migração, Reajuste, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Plano De Saúde Individual Ação Revisional Migração Reajuste +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOP DE SERV MÉDICOS LTDA

Embargante

TELMO TADEU CAPPONI

Embargado

MARILENE STAPASSOLI CAPPONI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos de declaração para rediscutir matéria já fundamentada
  3. 3 Inovação recursal (argumentos suscitados somente em agravo interno)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não é omisso, pois a Corte de origem examinou e fundamentou os pontos necessários à solução da controvérsia, inclusive quanto à aplicação do percentual da RN nº 64 da ANS em caso de migração de plano de saúde; ademais, houve inovação recursal, porquanto argumentos relevantes foram suscitados apenas no agravo interno. Assim, os embargos de declaração, destinados a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou obter reforma do julgado, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.