HC 566715 - ACORDAO

HC 566715 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material do acórdão quanto à menção ao emprego de arma de fogo pela organização criminosa, porque tal majorante não consta da denúncia; contudo, a correção não teve efeitos infringentes, pois inúmeros outros fundamentos (gravidade concreta, risco de reiteração delitiva, suspeita de diversos crimes e liderança da organização) justificam a manutenção da prisão preventiva e impedem a rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do Tribunal.

Parties
Paciente/embargante: LUIZ ANTONIO DE SOUZA; Corréu: Carlos Augusto Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir erro material
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Erro Material, Inovação Recursal, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Preventiva Erro Material Inovação Recursal Organização Criminosa +1 more

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Parties

LUIZ ANTONIO DE SOUZA

Paciente/embargante

Carlos Augusto Freitas

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 Correção de erro material no acórdão
  3. 3 Impossibilidade de acolhimento de inovação argumentativa em embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material do acórdão quanto à menção ao emprego de arma de fogo pela organização criminosa, porque tal majorante não consta da denúncia; contudo, a correção não teve efeitos infringentes, pois inúmeros outros fundamentos (gravidade concreta, risco de reiteração delitiva, suspeita de diversos crimes e liderança da organização) justificam a manutenção da prisão preventiva e impedem a rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir erro material

Orders

  • Invalidar a parte do acórdão que fez menção ao emprego de arma de fogo pela organização criminosa, por não constar da denúncia