AREsp 1898878 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a decisão do Tribunal de origem demonstrou que as provas constantes dos autos eram suficientes e que a alegação de cerceamento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou, no momento, intuito protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Sueli da Rocha Berto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Penhora De Imóvel Indivisível, Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Terceiro
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Penhora De Imóvel Indivisível Agravo Interno Recurso Especial +1 more

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Parties

Sueli da Rocha Berto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de provas
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a decisão do Tribunal de origem demonstrou que as provas constantes dos autos eram suficientes e que a alegação de cerceamento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou, no momento, intuito protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada na oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015