EAREsp 1949382 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão ou contradição no acórdão embargado; o decisum fundamentou que o agravante, apesar de intimado, não regularizou a representação processual juntando a procuração ou a cadeia completa de substabelecimentos no prazo legal, de modo que incidiu o óbice da Súmula 115/STJ, e o intento do embargante configura tentativa indevida de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: GASPAR LUIZ DE MELLO; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 115/stj, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento
Processo Penal Recursos Tribunal Superior Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 115/stj Representação Processual Procuração E Substabelecimento

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Parties

GASPAR LUIZ DE MELLO

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão e contradição no acórdão embargado
  2. 2 aplicação da Súmula 115/STJ por ausência de procuração/cadeia de substabelecimentos
  3. 3 valoração do espelho de movimentações como meio de prova do substabelecimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão ou contradição no acórdão embargado; o decisum fundamentou que o agravante, apesar de intimado, não regularizou a representação processual juntando a procuração ou a cadeia completa de substabelecimentos no prazo legal, de modo que incidiu o óbice da Súmula 115/STJ, e o intento do embargante configura tentativa indevida de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.