AREsp 1876322 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte não indicou, nas razões recursais, omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, requisito previsto no art. 1.023 do CPC/2015, configurando mero inconformismo e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; por isso o recurso não foi conhecido e foi aplicada advertência de multa em caso de nova oposição protelatória.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf (analogia), Súmula 07/stj, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf (analogia) Súmula 07/stj Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF quando não indicados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte não indicou, nas razões recursais, omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, requisito previsto no art. 1.023 do CPC/2015, configurando mero inconformismo e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; por isso o recurso não foi conhecido e foi aplicada advertência de multa em caso de nova oposição protelatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de Declaração não conhecidos
  • Advertência de imposição de multa em caso de nova oposição de embargos declaratórios considerados protelatórios