REsp 1765400 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões relevantes e concluiu que a pretensão da parte demandaria reexame do conjunto fático-probatório (decisão do tribunal de origem de que os sócios constavam da CDA), obstado pela Súmula 7/STJ; não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FRANCISCO ZOLTAN RACZ; Embargada: JUSCELINA PINTO DE FREITAS COSTA; Exequente: FAZENDA NACIONAL; Corresponsável: KATHARINA DRAGAN RACZ; Empresa Integrante Do Grupo Econômico: VEDAPLÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Executada Originária: J. ARMANDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Acórdão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Responsabilidade Solidária, Súmula 7/stj, Art. 135 Do CTN, Certidão De Dívida Ativa (cda)
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Execução Fiscal Responsabilidade Solidária Súmula 7/stj Art. 135 Do CTN Certidão De Dívida Ativa (cda)

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Parties

FRANCISCO ZOLTAN RACZ

Embargante

JUSCELINA PINTO DE FREITAS COSTA

Embargada

FAZENDA NACIONAL

Exequente

KATHARINA DRAGAN RACZ

Corresponsável

VEDAPLÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Empresa Integrante Do Grupo Econômico

J. ARMANDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.

Executada Originária

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Acórdão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Inclusão do nome dos sócios na Certidão de Dívida Ativa e legitimidade passiva na execução fiscal
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões relevantes e concluiu que a pretensão da parte demandaria reexame do conjunto fático-probatório (decisão do tribunal de origem de que os sócios constavam da CDA), obstado pela Súmula 7/STJ; não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração