REsp 1849354 - ACORDAO

REsp 1849354 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a questão apontada como omissa depende de elementos fáticos sobre a ciência da paciente e destaque no termo de responsabilidade, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: ADRIANA SILVA DIAS DE PINA; Embargado: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Soc. De Adv.: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS; Interessado: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento Importado, Dever De Informação
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Importado Dever De Informação

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Parties

ADRIANA SILVA DIAS DE PINA

Embargante

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Embargado

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

Soc. De Adv.

SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Interessado

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 impossibilidade de utilização dos embargos para rediscutir matéria já apreciada
  3. 3 análise da existência de ciência do paciente sobre cobrança particular de medicamento importado sem registro na ANVISA e dever de informação do hospital

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a questão apontada como omissa depende de elementos fáticos sobre a ciência da paciente e destaque no termo de responsabilidade, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.