EAREsp 1813616 - ACORDAO

EAREsp 1813616 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, limitando-se a tentar rediscutir matéria já fundamentada sobre a legitimidade passiva da administradora, cuja reforma exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: H PLUS ADMINISTRACAO E HOTELARIA LTDA; Embargado: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DOS CONDOMINIOS PREMIER RESIDENCE, LAKE SIDE HOTEL RESIDENCE, E SUBCONDOMINIOS; Interessado: PREMIER RESIDENCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Edcl No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.813.616 DF (2020/0345591 7) / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Legitimidade Passiva Da Administradora De Condomínio, Súmulas 5 E 7/stj, Cabimento Dos Embargos (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Legitimidade Passiva Da Administradora De Condomínio Súmulas 5 E 7/stj Cabimento Dos Embargos (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material)

Case Brief

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Parties

H PLUS ADMINISTRACAO E HOTELARIA LTDA

Embargante

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DOS CONDOMINIOS PREMIER RESIDENCE, LAKE SIDE HOTEL RESIDENCE, E SUBCONDOMINIOS

Embargado

PREMIER RESIDENCE

Interessado

Procedural Posture

Edcl No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.813.616 DF (2020/0345591 7) / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão que analisou a legitimidade passiva da administradora
  2. 2 Vedação ao reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Determinação de quando há omissão, contradição ou obscuridade passível de aclaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, limitando-se a tentar rediscutir matéria já fundamentada sobre a legitimidade passiva da administradora, cuja reforma exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração