EAREsp 1794430 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma explícita e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição interna; ademais a impugnação na origem foi considerada deficiente e houve tentativa de inovação recursal, configurando preclusão consumativa, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e com a jurisprudência consolidada (Súmulas 182 e 168/STJ).

Parties
Embargante: EDSON CASSIMIRO DE BRITO; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Edcl Nos Edcl No Ag Rg Nos EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.794.430 SP (2020/0314231 0) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 168/stj, Prequestionamento, Inovação Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Direito Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Preclusão Consumativa Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

EDSON CASSIMIRO DE BRITO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Edcl Nos Edcl No Ag Rg Nos EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.794.430 SP (2020/0314231 0) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Inovação recursal vedada em sede de embargos de declaração e agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma explícita e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição interna; ademais a impugnação na origem foi considerada deficiente e houve tentativa de inovação recursal, configurando preclusão consumativa, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e com a jurisprudência consolidada (Súmulas 182 e 168/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.