EAREsp 1768762 - ACORDAO

EAREsp 1768762 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, §1º, do CPC, tornando impróprio o pedido de efeitos infringentes e vedada a rediscussão do mérito pela via dos embargos.

Parties
Embargante: ALCINO HONÓRIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados) Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 STF, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALCINO HONÓRIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados) Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do mérito ou para obter efeito infringente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, §1º, do CPC, tornando impróprio o pedido de efeitos infringentes e vedada a rediscussão do mérito pela via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.