REsp 1970236 - DECISAO

REsp 1970236 - DECISAO

Houve omissão no acórdão dos Embargos de Declaração ao não enfrentar, de forma motivada, questões relevantes suscitadas nos embargos (nulidade do auto de infração e fundamentação quanto ao enquadramento de determinadas rubricas contábeis no item 15 da lista de serviços), o que impede o adequado prequestionamento; portanto o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão dos embargos e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre tais questões.

Parties
Recorrente: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO; Embargada: Municipalidade Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo Stj, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento motivado sobre as questões suscitadas
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Incidência Do ISS Sobre Serviços Bancários, Ônus Da Prova, Nulidade De Lançamento Tributário, Perícia Judicial
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Incidência Do ISS Sobre Serviços Bancários Ônus Da Prova Nulidade De Lançamento Tributário Perícia Judicial

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Parties

HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO

Recorrente

Municipalidade Embargada

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo Stj, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto a pontos suscitados nos Embargos de Declaração (art. 535 CPC/73)
  2. 2 Enquadramento de atividades bancárias nos itens da lista de serviços da Lei Complementar (LC nº 113/2003 e LC nº 116/2003)
  3. 3 Valor probatório da perícia e sua desconsideração

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão dos Embargos de Declaração ao não enfrentar, de forma motivada, questões relevantes suscitadas nos embargos (nulidade do auto de infração e fundamentação quanto ao enquadramento de determinadas rubricas contábeis no item 15 da lista de serviços), o que impede o adequado prequestionamento; portanto o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão dos embargos e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre tais questões.

Court Disposition

Recurso Especial provido para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento motivado sobre as questões suscitadas

Orders

  • Anula o acórdão dos Embargos de Declaração de fls. 397/402e.
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, sobre as questões suscitadas nas razões dos Embargos de Declaração opostos a fls. 387/393e, inclusive para indicar os motivos pelos quais possa considerar tais...