EAREsp 324950 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram parcialmente conhecidos e, nessa extensão, rejeitados porque a embargante não indicou os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar argumentos já apresentados; além disso, não são cabíveis embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado em razão da incidência das Súmulas 5, 7 e 211/STJ, conforme Súmula 315/STJ, e o STJ não pode apreciar suposta violação constitucional para fins de prequestionamento; advertiu-se a parte quanto à multa por reiteração protelatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Corte Especial Julgamento Do Acórdão
Outcome
Embargos de Declaração parcialmente conhecidos e, nessa extensão, rejeitados, com advertência de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula, Prequestionamento, Admissibilidade, Multa
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula Prequestionamento Admissibilidade +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Corte Especial Julgamento Do Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de vícios previstos no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional no STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente conhecidos e, nessa extensão, rejeitados porque a embargante não indicou os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar argumentos já apresentados; além disso, não são cabíveis embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado em razão da incidência das Súmulas 5, 7 e 211/STJ, conforme Súmula 315/STJ, e o STJ não pode apreciar suposta violação constitucional para fins de prequestionamento; advertiu-se a parte quanto à multa por reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração parcialmente conhecidos e, nessa extensão, rejeitados, com advertência de multa.

Orders

  • Embargos de Declaração parcialmente conhecidos e, nessa extensão, rejeitados
  • Advertência de multa por reiteração (art. 1.026, § 2º, do CPC)