AREsp 1869362 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as alegações do embargante buscavam rediscutir o mérito e não atacaram adequadamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, incluindo a correta utilização das Súmulas 83 e 211, e aplica-se a Súmula 182/STJ quando o agravo não impugna especificamente tais fundamentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Acórdão Rejeitando Os Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Acórdão Rejeitando Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Impugnação das Súmulas 83 e 211 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao Agravo em Recurso Especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as alegações do embargante buscavam rediscutir o mérito e não atacaram adequadamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, incluindo a correta utilização das Súmulas 83 e 211, e aplica-se a Súmula 182/STJ quando o agravo não impugna especificamente tais fundamentos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.