AREsp 1813449 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, e o pedido da embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória (enquadramento de receitas bancárias e análise pericial), hipótese vedada ao Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties: Embargante: MUNICÍPIO; Embargado: embargado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Agravo Interno, Recurso Especial, Decreto Lei 406/68, ISSQN, IOF

PROCESSUAL CIVIL Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Agravo Interno Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO

Embargante

embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão
2 Possibilidade de rediscussão do mérito via embargos de declaração
3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os Embargos de Declaração
Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa