AREsp 1476719 - ACORDAO

AREsp 1476719 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, consistindo em tentativa de rediscussão de matéria já analisada e decidida; ademais, o acórdão mantido alinhou-se à jurisprudência do STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora (citação) e à possibilidade de majoração dos honorários recursais diante de novo grau de jurisdição, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: RENATO TORATO EVARISTO; Embargado: CRED SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Acórdão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015), Dano Moral, Juros De Mora, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015), Responsabilidade Contratual, Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito, Súmulas/stj E Enunciados
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015) Dano Moral Juros De Mora Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015) Responsabilidade Contratual +2 more

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Parties

RENATO TORATO EVARISTO

Embargante

CRED SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Acórdão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para rediscutir matéria decidida
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, consistindo em tentativa de rediscussão de matéria já analisada e decidida; ademais, o acórdão mantido alinhou-se à jurisprudência do STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora (citação) e à possibilidade de majoração dos honorários recursais diante de novo grau de jurisdição, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não provimento ao agravo interno e manutenção do acórdão recorrido.