AREsp 1986931 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; o agravo regimental não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a modificar a decisão por ausência de cotejo analítico e identidade fática entre os paradigmas; e não é admissível pleitear habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal para contornar a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: ROSSINE DIAS LEAL; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Habeas Corpus, Fraude Em Procedimento Licitatório, Perda Do Cargo Público, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Habeas Corpus +3 more

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Parties

ROSSINE DIAS LEAL

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Demonstração adequada de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; o agravo regimental não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a modificar a decisão por ausência de cotejo analítico e identidade fática entre os paradigmas; e não é admissível pleitear habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal para contornar a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração interpostos por Rossine Dias Leal